Qual lei obriga a Cipa?

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, mais conhecida como CIPA, é um dos pilares fundamentais na promoção da segurança e saúde no ambiente de trabalho, no Brasil e no mundo.

A CIPA é obrigatória nas empresas e composta por empregados e empregadores. Entre eles, são designados um presidente, um vice-presidente e um secretário.

O foco da comissão é identificar riscos no ambiente de trabalho e sugerir medidas para reduzi-los ou eliminá-los. Além disso, a CIPA promove uma cultura de segurança que beneficia toda a empresa.

Neste post, exploraremos a legislação que regula e obriga a CIPA, destacando sua importância na criação de um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Também abordaremos a história da CIPA, quem pode participar e os critérios para sua criação.

Qual a importância da comissão?

A comissão ajuda a reduzir os perigos diários enfrentados pelos trabalhadores, protegendo sua integridade física e mental, ao identificar riscos e propor medidas corretivas.

Além disso, a CIPA não apenas foca na segurança imediata, mas também contribui para a construção de uma cultura de prevenção dentro da empresa. Resultando em um ambiente de trabalho mais consciente, onde todos — desde a alta gerência até os colaboradores operacionais — estão engajados coma segurança.

Pois, quando os trabalhadores percebem que sua segurança é prioridade, a confiança e o bem-estar aumentam, resultando em maior comprometimento e eficiência. E, a CIPA é um meio de assegurar que a empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista.

História da comissão até sua obrigatoriedade por lei

Que a CIPA tem um papel crucial na conscientização dos trabalhadores sobre práticas seguras e no incentivo ao cumprimento das normas de segurança, vocês já sabem. Porém, é de extrema importância entender como e quando ela surgiu, para compreender o motivo dela ser tão importante.

De modo geral a ideia inicial do que viria ser a CIPA surgiu na Inglaterra no século XVIII, com a chegada das máquinas. Na época, foi tratada e implementada como um comitê de segurança para empresas com mais de 25 funcionários.

Entretanto, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, como a conhecemos hoje, foi oficialmente instituída no Brasil em 10 de novembro de 1944, durante o governo de Getúlio Vargas. A criação da CIPA ocorreu por meio da Lei nº 7.036, que estabeleceu diretrizes para a prevenção de acidentes de trabalho no país.

O objetivo deste decreto era proteger os trabalhadores, que naquela época estavam expostos a condições de trabalho perigosas, principalmente dentro das fábricas brasileiras.

Entretanto, com o passar dos anos diversas atualizações foram incrementadas a CIPA, culminando em sua incorporação ao código de leis da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, o qual dita sua obrigatoriedade. Como também, na criação das Normas Regulamentadoras em 1978, mais especificamente a NR-5.

Tendo isso em vista, saiba que, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, é um reflexo da importância dada à segurança do trabalhador desde as primeiras regulamentações trabalhistas no Brasil e segue como um elemento central na prevenção de acidentes.

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O que o código de leis CLT determina sobre a CIPA?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deixa claro, nos artigos 163 a 165, que a CIPA é uma exigência legal e indispensável para empresas que se enquadram nos critérios exigidos. E, em seu artigo 163, adaptado pela Lei n° 14457/2022, a obrigatoriedade desta comissão é determinada para todas as empresas públicas ou privadas.

O artigo também estabelece que o Ministério do Trabalho é responsável por regulamentar as atribuições, composição e a forma de funcionamento da comissão.

Já no artigo 164, que foi adaptado pela redação dada pela Lei 6514/1977, explica-se como a CIPA deve ser composta, incluindo tanto representantes do empregado quanto do empregador. A escolha dos representantes deve ser feita por meio de eleições com voto secreto, em que todos os colaboradores têm o direito de votar.

Além disso, o artigo também estabelece que o mandato terá duraçaõ de 1 anos e permitirá a reeleição. Entretanto, isso não se aplica ao participante que tenha frequentado menos de 50% das reuniões da CIPA.

Por fim, no artigo 165 do código de leis CLT, determina-se a responsabilidade da empresa em garantira estabilidade de emprego para os membros eleitos, impedindo demissões arbitrárias durante o período de mandato e por até um ano após seu término. Entretanto, caso a empresa não cumpra essa exigência, fica sujeita a penalidades como readmitir o funcionário demitido.

O que é a NR-5 e o que ela determina?

A Norma Regulamentadora NR-5 estabelece as diretrizes específicas para a criação, composição, atribuições e funcionamento da CIPA. Sua última atualização ocorreu em 20 de março de 2023, na Portaria MTP nº 4.219. A qual incorporou ao escopo da CIPA assuntos sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual.

O objetivo desta mudança foi modernizar as diretrizes que integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, abrangendo outros tipos de situações que impactam diretamente na promoção e sustentação da saúde e segurança dos trabalhadores.

Ademais, esta atualização da norma alterou o seu nome, passando de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, deixando desta forma, mais explicita a nova função do órgão interno.

Critérios para criação da CIPA

A criação da CIPA depende de alguns critérios estabelecidos pela NR-5, como o número de empregados e o grau de risco da atividade exercida pela empresa. 

• Número de Empregados: A obrigatoriedade de criação da CIPA varia de acordo com o número de empregados da empresa. Pequenas empresas, com poucos funcionários, podem estar isentas da criação formal do órgão, mas devem designar um responsável para implementar as práticas de segurança e saúde no ambiente de trabalho.

O número mínimo de colaboradores, que obriga a criação formal da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, é de 20 funcionários.

• Grau de Risco: A NR-5 também classifica as atividades econômicas exercidas pela empresa em diferentes graus de risco, sendo o “Grau 1” o de menor risco e o “Grau 4” o de maior risco. Quanto maior o grau de risco, maior a necessidade de criação de uma CIPA e, dependendo, torna-se necessário a instituição do SESMT (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho).

A exemplo, indústrias químicas, classificadas no grau de risco 4, devem criar uma comissão. Por outro lado, escritórios de contabilidade, com grau de risco 1 e menos de 20 funcionários, estão isentos dessa obrigação.

Mesmo que as váriaveis dependentes sejam um fator importante, aconselha-se que todas as empresas, independentemente do grau de risco e número de funcionários, estejam atentas às exigências legais e às boas práticas de segurança, atribuindo um funcionário responsável para propaga-las.

Como a empresa deve montar a comissão

Segundo a Norma Regulamentadora NR-5, a empresa deve organizar eleições para garantir que a formação da comissão ocorra de maneira transparente e democrática.

Tanto funcionários quanto empregadores escolhem seus representantes para a eleição. Os empregadores selecionam o presidente da CIPA e os funcionários escolhem o vice-presidente. Além dessas funções, a escolha do secretário da comissão também é submetida à votação.

Para elaborar o processo de votação você deve seguir as seguintes diretrizes:

Convocação de Eleições

A empresa deve anunciar o processo eleitoral com, no mínimo, 60 dias de antecedência ao término do mandato da CIPA vigente e documentar cada etapa, do início ao fim.

Ademais, a empresa deve concluir o processo de inscrição, apuração dos votos e eleição pelo menos 30 dias antes do fim do mandato vigente. Caso não tenha uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio em funcionamento, a organização deve constituir a comissão eleitoral.

Realização das Eleições

A votação deve ser secreta, garantindo a participação de todos os funcionários. Se menos de 50% dos empregados votarem, a empresa não poderá realizar a apuração dos votos e deve prorrogar o período de votação para o dia seguinte, informando o sindicato da categoria profissional preponderante.

Caso, após a prorrogação, menos de 1/3 dos colaboradores participe, a comissão eleitoral não realizará a apuração dos votos e estenderá o período de votação novamente.

Além disso, os membros eleitos possuem um mandato de um ano, com a possibilidade de reeleição no próximo processo seletivo.

Em conclusão, é fundamental que a empresa assegure um processo eleitoral justo, permitindo uma escolha livre e democrática dos representantes.

Formação e Treinamento

Após as eleições, os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio devem receber treinamento adequado, de no máximo 20 horas e sendo distribuída em até 8 horas diárias. Esse treinamento é crucial para capacitar os participantes a identificarem riscos e proporem medidas eficazes de prevenção.

• Grau de risco 1: 8 hora de treinamento;
• Grau de risco 2: 12 horas de treinamento;
• Grau de risco 3: 16 horas de treinamento;
• Grau de risco 4: 20 horas de treinamento.

Atuação Constante

A CIPA deve realizar reuniões periódicas para discutir as condições de segurança no trabalho e propor melhorias no ambiente laboral. Essas reuniões acontecem mensalmente, conforme um calendário previamente definido.

As reuniões devem ser realizadas na própria organização, preferencialmente no formato presencial, mas sendo possível a participação remota. Como também, a data e o horário devem ser ajustados entre os membros, respeitando as jornadas de trabalho.

Ademais, o secretário designado para cada reunião deve registrar as atas, assiná-las com os participantes e disponibilizá-las a todos os membros da CIPA. Por fim, a empresa também deve comunicar as decisões tomadas nas reuniões a todos os funcionários.

Quem pode participar da CIPA

A participação na CIPA é obrigatória para empresas com alto grau de risco e com mais de 20 funcionários. Nesses casos, a empresa deve, necessariamente, realizar eleições para formar a comissão, e garantir a representação dos empregados e empregadores na busca por um ambiente de trabalho mais seguro.

Entretanto, para empresas que não atendem a esses critérios — como aquelas com menos de 20 funcionários ou classificadas em graus de risco mais baixos —, a criação da comissão não é obrigatória.

Contudo, conforme estabelecido pela NR-5, essas empresas ainda devem nomear um representante entre seus colaboradores. E , esse representante terá a responsabilidade de auxiliar nas práticas de prevenção em segurança e saúde no trabalho.

Como também, deve assegurar a implementação de medidas preventivas e o cumprimento das normas de segurança, mesmo sem a formação formal de uma CIPA.

Nossa dica: Selecione um integrante do time de Recursos Humanos, que já terá maior familiaridade com algumas situações que competem à CIPA resolver.

Atribuições da comissão

A CIPA tem um papel essencial na prevenção de acidentes e na promoção de um ambiente de trabalho seguro. Entre suas principais atribuições estão:

Identificação de riscos:

A comissão deve acompanhar de perto as condições de trabalho, observando detalhadamente cada aspecto do ambiente laboral, com o objetivo de identificar possíveis perigos que possam comprometer a integridade física ou mental dos trabalhadores.

Além disso, é fundamental que a comissão verifique com rigor se as medidas preventivas adotadas pela empresa são, de fato, suficientes para garantir a segurança de todos os colaboradores, assegurando que nenhum risco passe despercebido e que todas as ações preventivas estejam sendo corretamente implementadas.

Proposição de medidas de prevenção:

Após identificar os riscos presentes no ambiente de trabalho, a CIPA propõe soluções específicas. As quais podem abranger desde ajustes nos procedimentos operacionais, minimizando e eliminando as situações de perigo. Como também, a implementação de novos equipamentos de segurança que se adequem às necessidades detectadas.

Essas soluções também incluem a promoção de ações educativas voltadas para a conscientização dos trabalhadores, garantindo que todos compreendam a importância de seguir as normas de segurança e utilizem corretamente os equipamentos disponibilizados.

Campanhas de conscientização:

A CIPA é responsável por promover campanhas de conscientização voltadas para a segurança no ambiente de trabalho, como a organização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes, que tem como objetivo ressaltar a importância de práticas seguras no dia a dia.

Além disso, a CIPA também realiza palestras e treinamentos específicos que orientam os colaboradores sobre as melhores práticas de segurança, abordando temas relevantes de forma didática e clara.

Investigação de acidentes:

Quando um acidente ocorre, a CIPA desempenha um papel fundamental na análise do incidente, examinando detalhadamente as circunstâncias que levaram à ocorrência. A comissão sugere melhorias que possam corrigir falhas nos processos ou na infraestrutura, visando à prevenção de futuros acidentes.

Além disso, a CIPA colabora ativamente com a equipe de segurança e outros setores da empresa, para garantir que todas as medidas necessárias sejam implementadas e que situações semelhantes sejam evitadas.

Fiscalização do cumprimento das normas de segurança:

A CIPA também tem a responsabilidade de monitorar se as normas de segurança estabelecidas pela empresa e pelos órgãos reguladores estão sendo devidamente cumpridas no dia a dia das atividades laborais.

Sempre que necessário, a CIPA recomenda ajustes nos procedimentos ou na utilização dos EPIs, visando corrigir eventuais falhas ou inadequações, assegurando que os trabalhadores estejam sempre amparados pelas medidas de segurança adequadas.

Leia também: O que é a CIPA e Qual a Sua Função?

A criação e o funcionamento adequado da CIPA são fundamentais para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Obrigada pela CLT e com atribuições claramente definidas pela NR-5, a CIPA é uma exigência legal que atua de forma ativa na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais no ambiente de trabalho.

Ou seja, a CIPA desempenha um papel crucial na promoção de um ambiente seguro, o que contribui diretamente para a qualidade de vida dos colaboradores. Elevando a produtividade e a competitividade dentro da empresa.

Ademais, o sucesso da CIPA entre trabalhadores e empregadores se deve à participação democrática de todos os membros da empresa, assegurando que as melhores práticas sejam implementadas de forma imparcial e eficaz.

E, com a presença desse órgão obrigatório, os trabalhadores têm maior respaldo das leis, garantindo que, em caso de acidentes, todas as providências legais sejam tomadas rapidamente, fortalecendo a sensação de segurança e bem-estar para todos.

Jose Luiz

Especialista em Marketing Promocional e Brindes Personalizados